TJSP 1005392-74.2024.8.26.0320
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO e CONTRADIÇÃO – inexistência dos vícios elencados no artigo art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC – Decisão…
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Embargos de declaração – Apelação - Alegação de omissão – Não ocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Inadmissibilidade – Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal…