TJSP 2087804-74.2020.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST) DE ENERGIA ELÉTRICA - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal concernentes na probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 CPC) - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.