Decisão · TJSP

TJSP 0041946-40.2016.8.26.0050

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Apelação - Alegação de omissão – Não ocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Inadmissibilidade – Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal - Embargos rejeitados.

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