TJMS 0830230-08.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – ELEMENTOS TRAZIDOS…
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APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS…
TJMS 0843465-13.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL – REMOÇÃO DO CONTEÚDO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…