TJMS 0800348-59.2021.8.12.0027
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO…
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APELAÇÃO CÍVEL – Ação Revisional de Contrato de abertura de crédito fixo (CDC) c/c repetição de indébito – JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS PACTUADAS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSS…
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APELAÇÕES CÍVEIS – ação declaratória DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO PROVADA A CONTRATAÇÃO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANOS…
TJMS 0802669-80.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MÉRITO – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INCABÍVEL –…