TJMS 0843465-13.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL – REMOÇÃO DO CONTEÚDO – PERDA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO VERIFICADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - JUROS RE…