TJMS 0824187-89.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING – RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800528-84.2025.8.12.0011
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA.…
TJMS 0800557-80.2024.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. TEMA 365/STF. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESS…
TJMS 0802557-19.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC E RCC) – VALIDADE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – DESCONTOS POSTER…
TJMS 0801430-29.2023.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – REPASSE DO VALOR CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA…