TJMS 1400161-10.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - ALEGA CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA MANUTENÇÃO DO PACIENTE INTERNADO - INEXISTÊNCIA DOS V…
TJMS 1403122-26.2023.8.12.0000
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TJMS 0812591-89.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.