TJMS 1403204-57.2023.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - ALEGA CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0233310-30.2005.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA – AUSÊNCIA DE PEDIDO – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – EXTINÇÃO SEM RE…
TJMS 1406480-96.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE CÁLCULO – LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIM…
TJMS 0001618-22.2019.8.12.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO – OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA…