TJMS 0803599-18.2021.8.12.0017
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROTESTO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0842619-30.2022.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA…
TJMS 0801737-95.2024.8.12.0020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. TEMA 1.282 D…
TJMS 0804975-95.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 365 D…