TJMS 0804975-95.2023.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL…
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA – MÉRITO - PROFESSORA CONVOCADA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNC…