TJMS 0806787-59.2024.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS – FALHA NA…
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TJMS 0802491-73.2024.8.12.0008
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA DURANTE TEMPESTADE. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…