TJMS 0862383-94.2025.8.12.0001
PROCESSUALMANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603402-76.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO PROVIDO. I. Consoante disposto no Decreto Presidencial n. 11.…
TJMS 1603357-72.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – REJEITADO – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE SESSENTA POR CENTO – ART. 112,…
TJMS 1405075-88.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE – RECURSO MANEJADO APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM…
TJMS 1603305-76.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OCASIÃO DA PRISÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO – DECISÃ…