TJMS 1603402-76.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO –…
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TJMS 2000172-87.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ROL – QUESTÃO CUJO JULGAMENTO SERIA INÚTIL APENAS EM APELAÇÃO – CA…
TJMS 1401581-50.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DE SÓCIO – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – SIG…
TJMS 0860462-37.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC) – REJEIÇÃO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA (AR…