TJMS 2000189-26.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.…
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TJMS 0841583-50.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CONJUNTA – PRESUNÇÃO DE QUE CADA CO-TITULAR SEJA PROPRIETÁRIO DE METADE DOS RECURSOS –IAC N. 12, DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES, EM SUA…