TJMS 1603635-73.2024.8.12.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA D…