TJMS 0000833-61.2021.8.12.0005
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – TESES RECHAÇADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA -…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – BIS IN IDEM AFASTADO DE OFÍCIO – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – REG…
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APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - REGIME SEMIABERTO – RÉU REINCIDENTE – MANTIDO – QUANTUM INDENIZAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Nos moldes do artigo 33, §2º, 'c', do Código P…