TJMS 0908966-40.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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TJMS 1407422-65.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO A RESPEITO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES SOBRE O ACÓRDÃO RESCINDENTE – MAJORAÇÃO SOBRE AS FAIXAS DE ESCALONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Consoante o ar…
TJMS 0000123-84.2021.8.12.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. DESPROVIMENTO. I - Para…
TJMS 0001516-82.2019.8.12.0033
APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA – PENALIDADE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Não há como acolher a pr…