TJMS 0000123-84.2021.8.12.0023
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL – DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES…
TJMS 0827024-88.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obsc…
TJMS 1406008-61.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO TRATAMENTO SOB…
TJMS 0802619-30.2023.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – CORREÇÃO DO VÍCIO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO…