TJMS 1407422-65.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO A RESPEITO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES SOBRE O ACÓRDÃO RESCINDENTE – MAJORAÇÃO SOBRE AS FAIXAS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0804638-13.2022.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declara…
TJMS 0803207-58.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA D…
TJMS 0851408-18.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA D…
TJMS 0802009-08.2023.8.12.0026
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ISSQN RECOLHIDO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO – IMPOSSIBILIDADE – VETO PRESIDENCIAL AOS SUBITENS 7.14…