TJMS 1404979-05.2026.8.12.0000
CIVILAGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONEXÃO GRATUITA. ART. 104 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. FATO…
TJMS 0823732-90.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO/DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO D…
TJMS 0800392-49.2024.8.12.0035
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM. TEMA REPETITIVO 1.315…