Decisão · TJSP

TJSP 1002518-18.2021.8.26.0128

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Cobrança de tarifas não contratadas. Insurgência do banco Réu. Ausência de contrato que ampare a referida cobrança, pelo que se faz devida a restituição em dobro. Observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo

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