TJSP 1026272-58.2025.8.26.0577
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos executados. Voto de relatoria acolhendo preliminar de cerceamento de defesa,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCIDENTE DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – Impossibilidade de baixa imediata do protesto publicitário inserido na matrícula do lote de propriedade do recorrente –…