TJSP 1004245-27.2021.8.26.0220

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR – RECUSA DA RÉ EM PROMOVER SUA LIGAÇÃO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO – IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A EFETIVA LIGAÇÃO NO IMÓVEL - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER NEGADO AO ADQUIRENTE OU POSSUIDOR DE BOA-FÉ, QUE NÃO DEU CAUSA À IRREGULARIDADE DO IMÓVEL – IMÓVEL NÃO