TJSP 2076139-56.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCIDENTE DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – Impossibilidade de baixa imediata do protesto publicitário inserido na matrícula do lote de propriedade do recorrente – Embargo mantido no denominado "Prolongamento do Loteamento - Praia de Itamambuca" – Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que averbação do