TJMS 0802242-92.2020.8.12.0031
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800290-87.2020.8.12.0028
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – REEXAME DO MÉRITO RECURSAL – NÃO CABIMENTO – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMB…
TJMS 1412642-15.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO – MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 30% PARA 20% DE FORMA INCIDENTAL PELO JUDICIÁRIO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE POR EXIGIR AÇÃO…
TJMS 0000831-31.2013.8.12.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INADMISSIBILIDADE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - AFASTADA – DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRE…
TJMS 1409469-46.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – TABLETE DE MACONHA (0,982 KG) – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORD…