TJMS 1404500-12.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA.…
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TJMS 1421689-37.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 0808091-62.2025.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE - ART. 932 DO CPC E SÚMULA 568 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVID…
TJMS 1421000-90.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (POSTECTOMIA) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C…