TJMS 0824032-28.2020.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. COBRANÇA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA – DÉBITO EXISTENTE – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR DOS SERVIÇO…
TJMS 0800419-66.2019.8.12.0048
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E DANO MORAL – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE…
TJMS 0801851-37.2016.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MORA DO COMPRADOR – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE COMPRA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA, INOVAÇÃO RECURSAL CONV…
TJMS 0801466-52.2015.8.12.0004
APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO APELANTE QUE REALIZOU OS DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL INEXISTENTE DEVIDO AO LON…