TJMS 0801482-82.2024.8.12.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0821164-72.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso…
TJMS 1407370-98.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA E QUANTO AO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO – VÍCIO…
TJMS 1407319-87.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO J…
TJMS 0808784-85.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ICMS/DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. JULGAMENTO DO RE Nº 1.287…