TJMS 1407319-87.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE – PRETENSÃO DE…
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TJMS 0803286-59.2022.8.12.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 99, § 2º (PRIVAÇÃO DE CUIDADOS INDISPENSÁVEIS E SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES COM RESULTADO MORTE). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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