TJMS 0822312-21.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APROPRIAÇÃO DE TAXA DE ASSESSORIA DE COBRANÇA. PARCELAS VINCENDAS. CESSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803346-14.2019.8.12.0045
Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO – ALCANCE DA FIN…
TJMS 0800708-56.2019.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, DO MÊS…
TJMS 0803258-18.2019.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO –…
TJMS 0806574-92.2020.8.12.0002
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – ENTREGA DOS VALORES CONTRATADOS NÃO COMPROVADA – DANO MORAL DEMONSTRADO – VALOR FIXADO ADEQ…