TJMS 0803346-14.2019.8.12.0045
CIVILApelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801197-81.2024.8.12.0041
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TJMS 0800008-42.2025.8.12.0006
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LABORATÓRIO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE RESULTADO AO DETRAN. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.…