TJMS 0800664-33.2024.8.12.0006
CIVILDIREITO CIVIL E DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS SEM CONSENTIMENTO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0001139-49.2007.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA –BEM PÚBLICO – IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qua…
TJMS 0831299-85.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DEFEITO EM PRODUTO – VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS…
TJMS 1406790-39.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA…
TJMS 0011350-08.2019.8.12.0002
RECURSO DEFENSIVO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. I. A análise das condi…