TJMS 0011350-08.2019.8.12.0002
CIVILRECURSO DEFENSIVO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – COMPETÊNCIA DO…
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TJMS 0850130-45.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATPV DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Tr…
TJMS 0801701-94.2022.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – PAG…
TJMS 0800110-06.2022.8.12.0027
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS – DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA R…
TJMS 0808326-08.2021.8.12.0021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA HABITACIONAL. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPC…