TJMS 2000131-23.2026.8.12.0000
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TJMS 1404448-16.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA PATRIMONIAL – SISTEMA SERP-JUD – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – ACESSO PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto…