TJMS 0802351-97.2024.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL -…
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TJMS 0050824-38.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE QUALQUER QUESTÃO FÁTICA - NÃO JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO…
TJMS 0804141-68.2019.8.12.0029
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO…