TJMS 0050824-38.2009.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE…
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TJMS 0804614-88.2017.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo que exigível a anuência da maioria absoluta dos…