TJMS 1418285-75.2025.8.12.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1404304-42.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBAS NECESSÁRIAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033, DO STF, NA HIPÓTE…
TJMS 1405601-84.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DECISÃO INADEQUADA E GENÉRICA – REJEITADA – MÉRITO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DA…