TJMS 1405259-73.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS – PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES – INDEFERIMENTO – TÍTULOS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DIABETES MELITUM TIPO 1 – ESGOTAMENTO DO USO DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS – DIREITO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA OBJETO DO TEMA N.º 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE S…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art…