TJMS 1405601-84.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DECISÃO INADEQUADA E GENÉRICA – REJEITADA – MÉRITO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0938910-63.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – CEP – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depe…
TJMS 0920261-65.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROV…
TJMS 0806306-04.2021.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SEN…