TJMS 0800903-47.2024.8.12.0035
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AFASTADA – INSCRIÇÃO EM…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU – SENTENÇA PROLATADA SEM ESS…