TJMS 1400483-35.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO – ARREMATANTE –…
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TJMS 0805466-73.2017.8.12.0021
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TJMS 1408673-89.2020.8.12.0000
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TJMS 1406257-51.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO AO BENEFICIÁRIO - LIVRE INDICAÇÃO DO SEGURADO - SEGURO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 794 do Código Civil assegura que "no se…