TJMS 0856010-18.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE E À ORIGEM LÍCITA DO BEM. PERDIMENTO DECRETADO. INDENIZ…
TJMS 0837327-69.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA – TEMA 1.112 DO STJ – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE – TABELA DA…