TJMS 0805949-82.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR PROCON. RECURSO DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801022-87.2019.8.12.0033
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS. MORADIA HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação…
TJMS 0801127-69.2024.8.12.0007
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONVOCADO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – FÉ…
TJMS 0800589-68.2024.8.12.0046
RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ASSISTENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE - CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO. O Fundo de Garantia por T…
TJMS 0802241-57.2023.8.12.0046
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA – SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES AO LONGO DE MAIS DE CINCO ANOS – SE…