TJMS 0800496-77.2019.8.12.0015
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0806421-94.2023.8.12.0021
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO…
TJMS 0835937-59.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. O auxílio-acidente não será concedido ao segurado quando ausente…
TJMS 0800968-22.2022.8.12.0032
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LE 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO VERIFICADA – DOENÇA DEGENERATIVA - SE…
TJMS 0807740-28.2021.8.12.0002
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM – RECURSO DA CONSUMIDORA – MÉRITO – DESCONTOS DE MENSALIDADE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA – AUSÊNC…