TJMS 0846487-45.2024.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA POUCO ACIMA DO PERÍODO – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – DA TARIFA DE CADASTRO – DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VALID…

RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. A comprovação de encaminhamento da notificação extr…

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.…

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL – FATURA DE ENERGIA – CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…