TJMS 0800915-06.2024.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA POUCO ACIMA DO PERÍODO – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO…
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TJMS 0802415-85.2025.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E BENEFÍCIO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENT…
TJMS 0805566-93.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS – INOCORRÊNCIA. MÉRITO: DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEF…
TJMS 0804349-60.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – DESCONTOS…