TJMS 0800349-59.2025.8.12.0009
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.…
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TJMS 1417538-28.2025.8.12.0000
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