TJMS 0901684-48.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1404447-02.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECORRIDA/AUTORA DA AÇÃO, PROVIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - MERA REDISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – RECURSO REJEITADO. Re…
TJMS 0001718-11.2022.8.12.0015
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – EMPREGO DE VIOLÊNCIA (FORÇA FÍSICA) – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – CULPABILIDADE – NEUTRALIZAÇÃO NECESSÁRIA. CONFISSÃO…
TJMS 0800108-74.2020.8.12.0037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO UNÂNIME - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
TJMS 0850715-34.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR – FRETE - IMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - SÚMULA 6…