TJMS 1404447-02.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECORRIDA/AUTORA DA AÇÃO, PROVIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - MERA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cab…